Sancionada Lei que Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUNBEM

O Executivo Municipal sancionou no dia 22/06/2017 a Lei nº 783/2017 que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUNBEM que tem como finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados para a proteção e bem-estar dos animais, bem como a implementação do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias animais do Município de Queluz

A proteção aos animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente.

Assim, a sanção de tal Lei visa dar cumprimento da política ambiental do Município.

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