Sancionada Lei que Garante Isenção de Taxas de Funeral para Pessoas Carentes.

O Executivo Municipal sancionou no dia 22/06/2017 a Lei nº 781/2017 que garante a isenção do pagamento das taxas de procedimento para funeral e/ou enterro no cemitério municipal, para pessoas reconhecidas como de baixa renda ou indigentes.

A citada Lei visa proporcionar a todos que não possuem condições financeiras ou não possam ser identificados o direito de ser sepultado com dignidade, em sintonia com os direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal.

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