Ligação de Imóveis a Rede de Esgoto

A Prefeitura Municipal de Queluz informa que em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta TAC nº 64/13 firmado pela gestão anterior com o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Lei Municipal nº 653/14, dará início a notificação dos proprietários de imóveis que não possuem interligação a rede de esgoto, onde está se encontra disponível, para que o façam.
 
Frisamos que a citada Lei determina a obrigatoriedade dos munícipes em aderir a rede de esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

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