Prefeitura autoriza mediante lei, a celebração de convênio com o Estado de São Paulo na área da Educação.

Uma lei de 2009, autoria o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da e Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.

Segue a Lei Nº 463/09.

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