Lei Ordinária nº 996.2021
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1 º – Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social sobre a Distribuição, a transferência; Aplicação de Recursos do Fundo da Manutenção daEducaçao e FUNDEB Desenvolvimento do Município.
Veja na íntegra no link abaixo:
