Eleições para Conselho Tutelar | Edital 01/2023
O Presidente da Comissão Eleitoral, responsável pelo Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Queluz/SP, no uso de suas atribuições e considerando as previsões legais dos artigos 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139 e 140 da Lei Federal 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Federal 12.696, da Lei Municipal n° 625 de 27 de setembro de 2013 que Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Queluz- SP, combinadas com as Resoluções 231 do CONANDA de 28 de dezembro de 2022.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, que estão abertos no período de 22 de maio de 2023 a 12 de junho de 2023, os pedidos do registro de candidaturas ao Processo Eleitoral para a eleição de 05 (cinco Conselheiros Tutelares Titulares e 05 (cinco) Conselheiros Tutelares Suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, nos termos da legislação supra mencionada.
Acesse o edital completo: Edital 01/2023 – Eleições para Conselho Tutelar
Edital RETIFICADO: Edital 01/2023 RETIFICADO
Acesse a Resolução: Resolução CMDCA 02/2023
(Anexo I) Ficha de Inscrição: Ficha de inscrição
(Anexo II) Impugnação de Inscrição: Impugnação de inscrição
(Anexo III) Impugnação de Candidatura: Impugnação de candidatura
(Anexo IV) Interposição de Recurso: Interposição de recurso
