50/2014 Decreto Regulamenta data limite para solicitação de licenças contempladas no artigo 97 da Lei Municipal n° 274/99 e dá outras providências.
356/03 Lei Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza na forma que menciona.
375/05 Lei Altera o dispositivo do código tributário municipal.
544/11 Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar os débitos relativos aos tributos municipais inscritos na dívida ativa e ou ajuizadas judicialmente, e dá outras providências.
666/14 Lei Estabelece critérios para dedução de material da base de cálculo do ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil e de edificações em geral, e dá outras providências.
01/2015 Lei Complementar Altera e acresce dispositivos na lei complementar n° 001 de dezembro de 1999 (Código tributário Municipal) image

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA