Executivo envia à Câmara projeto criando Programa de Incentivo aos Artesãos do Município.

O Executivo Municipal enviou para aprovação da Câmara Municipal de Queluz, o Projeto de Lei Complementar nº 03/19, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo no Município de Queluz, denominado “Pró Artesão Queluz”.

Tal projeto visa assegurar ao município o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda, fortalecer as tradições culturais, a produção familiar, proporcionar melhores condições de vida à população, aumentar as receitas e melhorar a capacidade da administração municipal para gerir as ações do setor.

O presente projeto cria o selo “Produto Artesanal Certificado de Queluz / SP” que poderá conferir aos artesãos/produtores benefícios como:

a) Isenção de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel utilizado para a produção, quando o produtor for o responsável pelo pagamento do tributo;

b) Isenção de 50% na Taxa de Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento.

c) utilização gratuita de áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, dos produtos.

Assim, atento a necessidade de valorização da nossa cultura e de geração de renda, o Executivo Municipal pretende amparar o produtor/artesão de nossa cidade proporcionando melhores condições para a realização de suas atividades.

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