Prefeitura publica decreto que adequa remuneração do Magistério da Educação Básica ao piso salarial profissional nacional

No último dia 29 de maio, a Prefeitura Municipal de Queluz publicou o Decreto Nº 354 que reajusta o piso salarial dos professores ativos do Quadro do Magistério Público Municipal ao piso nacional determinado pelo Ministério da Educação.

O MEC, por meio da Portaria 17/2023 do governo federal, adequou a remuneração mínima da classe docente do quadro do Magistério da Educação Básica no valor de R$ 4.420,55 para jornada de no máximo quarenta horas semanais. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado.

Considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Básica II (PEB II), em efetivo exercício de docência, ocupando cargo público permanente ou temporário, que ministra aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II.

O Decreto, assinado pelo Chefe do Executivo Municipal, entrou em vigor na data de sua publicação, dia 29 de maio de 2023.