Lei que troca cesta básica por cartão eletrônico é sancionada em Queluz
No dia 03 de Julho, a Lei Ordinária nº 1200, de 03 de julho de 2023 foi sancionada. A lei trata da alteração da atual cesta básica, ofertada aos servidores municipais, para um cartão eletrônico em forma de vale alimentação, cartão este que, mensalmente receberá o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para ser utilizado em qualquer estabelecimento credenciado.
Este novo método, além de ter seu valor em comparação com a cesta básica aumentado, também da maior flexibilidade ao consumidor, fazendo com que ele possa decidir os itens que irá comprar. Mantendo sempre seu valor ajustado todo mês de abril pelo INPC/IBGE, a lei garante a manutenção do poder de compra por parte do consumidor.
Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Ordinária Municipal nº 910, de 01 de outubro de 2019 e demais disposições em contrário.
Segue a Lei em anexo:
