Projeto de lei que visa reajuste do salário perante a inflação para o servidor público pode ser votado na Câmara
No dia 19/01/2024 a Prefeitura Municipal enviou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária N° 01, de 17 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre o reajuste no salário dos funcionários públicos do município de 4,62%, referente a recomposição da inflação do período de janeiro a dezembro do ano de 2023, levando em conta a previsão do IPCA-IBGE, (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O reajuste é devido a perda de poder aquisitivo do salário, uma vez que a inflação demonstra a média de aumento nos valores dos produtos, nesta vertente, o reajuste serve para que o salário continue com o mesmo poder de compra do início do ano, para que não prejudique os funcionários.
O Projeto de Lei aguarda votação pela Câmara Municipal, e caso sua aprovação aconteça, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeito a 1º de janeiro do presente ano. Ressaltamos que a revisão geral anual constitui determinação legal, sendo permitida sua concessão nos termos do artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Para mais informações sobre o Projeto de Lei, basta acessar o documento fixado abaixo:
Projeto de Lei 04.24 – Projeto de Lei – Portal (1)
Projeto de Lei 01.24 – Revisão Geral Anual – Servidores (1)
