Minuta – Notificação por Edital (processo de regularização fundiária de interesse social REURBS-S Santo Cruzeiro
A Prefeitura Municipal de Queluz, nos termos do artigo 44, § 6º combinado com artigo 31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S o Núcleo Habitacional denominado Bairro Santo Cruzeiro com acesso principal pela RUA ANTÔNIO CIRINO FILHO, ficando assim notificados, proprietários, loteadores responsáveis, confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que querendo apresentem impugnação no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.465/17.
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QLZ_BairroStoCruzeiro_Edital (1)
