Audiência Pública N.03/2025 – Projeto 100% PARAÍBA DO SUL.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do GAEMA – Paraíba do Sul, com fundamento nos artigos 127 e 129, da Constituição da República; no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n. 8.625/93; no artigo 113 da Lei Complementar Estadual n. 734/93; nos artigos 59 e seguintes da Resolução n. 1.342/2021-CPJ e na Resolução n. 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA no âmbito do Projeto 100% Paraíba do Sul no dia 21 de março de 2025, às 09h30, na Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, situada na Travessa Antonio Dabul, n. 01, centro do Município de Cachoeira Paulista-SP.

Veja na íntegra: Edital Audiência Pública Cachoeira Paulista