Arquivos Leis e Portarias CAE - Prefeitura de Queluz - Site Oficial

CAE Conselho Leis e Portarias CAE

Lei Ordinária Nº 297.

7 de outubro de 20257 de outubro de 2025 Luis Felipe Amaral

3- Lei Ordinária Nº 1.251-2024 – Altera a Lei ordinária Nº 297 (1)

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CAE Conselho Leis e Portarias CAE

Alteração no artigo 2º da criação do CAE.

7 de outubro de 2025 Luis Felipe Amaral

2- Lei Nº 480 de 2009 – Altera o artigo 2º da Lei 297-2001 (1)

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CAE Conselho Leis e Portarias CAE

Lei de Criação do CAE

7 de outubro de 2025 Luis Felipe Amaral

1- Lei Nº 297-2001 de Criação CAE (1)

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