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DECRETO Vigente
Nº 549/2026

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Publicada em 27/01/2026 Vigência a partir de 27/01/2026 Cadastrada por Marcela Prado
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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS PELA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021.