ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1200, DE 03 DE JULHO DE 2023.

DECRETO Nº 565, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1200, DE 03
DE JULHO DE 2023.
JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado em 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento) o
valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 1200, de 03 de
julho de 2023.
Parágrafo único. A referida atualização tem como fundamento o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), correspondente à variação acumulada nos últimos doze meses,
contados até março de 2026, nos exatos termos do art. 1º, § 3º, da supracitada Lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Queluz, 23 de abril de 2026.
JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria. Data Supra.
LEONARDO MATTOS REGIANI
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos