- As imagens das câmeras de monitoramento serão fornecidas apenas quando solicitadas através de ofício, por órgãos oficiais, Juizados, Ministério Públicos, Policias Civil e Militar, Defensoria Pública, entre outros.As imagens ficam salvas no sistema por um período de até 30 dias, tempo de armazenamento do equipamento.
- Caso o interessado, pessoa física, necessite das imagens para comprovação de delitos, acidentes ou interposição de recursos de qualquer ordem, deverá registrar Boletim de Ocorrência. É possível solicitar a reserva das imagens, se a data da solicitação estiver no período compreendido entre o dia do fato e os 30 dias de validade de armazenamento das imagens, para o endereço eletrônico: monitoramento@queluz.sp.gov.br
- O pedido de reserva da imagem terá validade de 10 dias corridos, tempo que o solicitante terá para registrar junto à Autoridade Policial o Boletim de Ocorrência. A Autoridade Policial deverá enviar o Ofício de solicitação das imagens para o endereço eletrónico acima citado.
- Só após o recebimento do ofício, a Prefeitura de Queluz disponibilizará, caso no local haja câmeras disponíveis e em funcionamento no horário solicitado, as imagens à Autoridade Policial que enviou o ofício.
- As imagens não serão disponibilizadas para pessoa física em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
