DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA VIGENTES.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.305 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA VIGENTES.

JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar na estrutura orçamentária do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias a ação do tipo projeto, conforme especificado abaixo:
Projeto: 1069 – Aquisição de veículos para Secretaria municipal de Saúde

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado à Aquisição de 2 (duas) Unidades Móveis de Saúde.

Art. 3º Os créditos Adicionais serão cobertos por recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Queluz, 03 de dezembro de 2025.

JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal de Queluz

Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data Supra.


LEONARDO MATTOS REGIANI
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos