ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2023 PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2025, A CONCESSÃO DE PARCELA ADICIONAL NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.306 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2023 PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2025, A CONCESSÃO DE PARCELA ADICIONAL NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.200, de 03 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, corrigindo-se o erro material de valor constante no texto original:
"Art. 1º (...) § 1º A concessão dar-se-á mensalmente, no valor de R$200,00 (duzentos reais)." (NR)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, excepcionalmente no mês de dezembro de 2025, uma parcela adicional do auxílio alimentação, em cota única e no mesmo valor da parcela mensal, a título de abono natalino.

Parágrafo único. O pagamento autorizado no caput refere-se exclusivamente ao exercício financeiro de 2025, não gerando direito adquirido ou obrigação de continuidade nos exercícios subsequentes.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Queluz, 05 de dezembro de 2025.



JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal de Queluz

Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data Supra.


LEONARDO MATTOS REGIANI
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos