DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 571.081,63 AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.240, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 571.081,63 AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulguei a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1.º Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas financeiras dos
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício 2022 Lei
Municipal nº 1063 de 16 de dezembro de 2021, e aos anexos V e VI da LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1224 de 11 de
outubro de 2023 o seguinte programa governamental, e ação incluídas por esta Lei.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei nº 1236 de 18 de dezembro de 2023, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 571.081,63 para criação da seguinte dotação orçamentária.

Art. 3º Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pelo efetivo repasse previstos pelos Entes da Federação, no valor de R$ 571.081,63 nos termos do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no seguinte código de receita:

Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Queluz, 15 de fevereiro de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz

Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos