DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.253, DE 04 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000.000,00 AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas financeiras dos programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício 2022 Lei Municipal nº 1063 de 16 de
dezembro de 2021, e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, Lei Municipal nº 1224 de 11 de outubro de 2023 os seguintes programas
governamentais, e ações alteradas por esta Lei:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do
exercício de 2024, Lei nº 1236 de 18 de dezembro de 2023, CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
1.000.000,00 para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
pelo repasse previstos pelos Entes da Federação, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
milhão de reais) nos termos do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, no seguinte código de receita:
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Queluz, 04 de junho de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz

Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos