DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REVISÃO COM RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.254, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE REVISÃO COM
RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUELUZ.

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Queluz a
conceder autorização para a Revisão Geral Anual (RGA) nos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Queluz, incluindo efetivos e comissionados, aplicando-se o
índice de 3,69% (três e sessenta e nove por cento), com vigência a partir da publicação,
como reajuste salarial dos servidores, tangente ao período de maio de 2023 a abril de
2024.

Art. 2º - O índice oficial adotado é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), montante de 3,69, com fundamento no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 4º - Os efeitos desta lei retroagirão a maio de 2024 que se refere a data base.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Queluz, 05 de junho de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz

Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos