Portaria n° 145, de 21 de abril de 2025 - Exonera Vigia_Jonas Jose Marques

“Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo ocupante do cargo de Vigia, na forma que menciona.”

Publicada em 21/04/2025 Vigência a partir de 21/04/2025 Cadastrada por Flaviana Luiza dos Santos

Texto Integral

PORTARIA N° 145, DE 21 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo ocupante do cargo de Vigia, na forma que menciona.”

JOSÉ CELSO BUENO, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Queluz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 34/2022,

RESOLVE:

Artigo 1° - Exonerar o Sr. JONAS JOSE MARQUES, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, em decorrência da perda da função pública decretada na Ação Penal n° 1500231-17.2018.8.26.0488, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Queluz, 21 de abril de 2025.

JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

GABRIELA NICOLI DA SILVA RIBEIRO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos