ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 292, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

DECRETO N° 421, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

"ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 292, DE 14
DE OUTUBRO DE 2022."

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º - Altera a redação do inciso II do artigo 2º do Decreto Municipal n° 292,
de 14 de outubro de 2022 passando a constar da seguinte forma:
"Art. 2° - Os critérios mínimos de mérito e desempenho necessários à função de
Diretor Escolar das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Queluz/SP, ficam
estabelecidos desta forma:
II - ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Público
Municipal;
Pense em sua responsabilidade com o meio ambiente, reduza o consumo desnecessário de papel.
Programa Menos Papel - Portaria Municipal n° 45/2019.
Art. 2° - Altera a redação do artigo 5º do Decreto Municipal n° 292, de 14 de
outubro de 2022 passando a constar da seguinte forma:
"Art. 5º - A apresentação dos candidatos far-se-á através de inscrição para a
função de diretor de escola, em etapa consultiva, na unidade escolar a qual deseja
concorrer, observando o inciso II do artigo 2º, deste decreto, no período conforme o edital
a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
$1° - Somente terão direito a voto os professores efetivos atuantes na respectiva
unidade escolar e o que seja candidato na unidade escolar a qual esteja concorrendo;
$2°- Não terão direito a voto os professores afastados e os contratados
temporariamente;
§3° - Não terão direito a voto os professores comissionados não atuantes na
respectiva unidade escolar;
§4° - Os professores ocupantes de cargo diretor ou coordenador terão direito a
voto na respectiva unidade escolar na qual encontram-se lotados e o que seja candidato
na unidade escolar a qual esteja concorrendo;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 26 de fevereiro de 2024.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos