PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.218/2023

DECRETO Nº 430, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PLANO
DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV INSTITUIDO
ATRAVÉS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
1.218/2023.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
D E C R E T A
Art. 1º - Prorroga-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias o prazo adesão ao
Plano de Demissão Voluntária – PDV instituído através da Lei Ordinária Municipal nº
1.218/2023, nos termos do § 1º do artigo 5º da citada Lei.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.

Queluz, 02 de abril de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos