Portaria n° 161, de 08 de maio de 2025 - Dispõe sobre a designação de responsável_ Conferência Nacional das Cidades

PORTARIA N° 161, DE 08 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a designação de responsável pela interlocução institucional com os entes federativos e pelo gerenciamento do envio de informações relativas à 6ª Conferência Nacional das Cidades na Plataforma ReDUS, nos termos da Portaria MCID nº 175/2024 e da Portaria SDUH nº 2/2024, na forma que menciona.”


JOSÉ CELSO BUENO, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Queluz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada com fundamento na Portaria MCID nº 175, de 11 de abril de 2024, no âmbito do Ministério das Cidades, a qual visa promover o debate democrático e participativo acerca da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

CONSIDERANDO que as conferências municipais constituem etapa preparatória essencial para consolidação das propostas e diretrizes que serão submetidas às conferências estaduais e, posteriormente, à etapa nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada interlocução institucional entre este Município e os entes federativos (Estado e União), para fins de cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades e pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH);

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria MCID nº 175/2024 e na Portaria SDUH nº 2/2024, especialmente no que se refere à inserção de dados e informações na plataforma ReDUS – Registro Digital Único do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável;

CONSIDERANDO, ainda, a importância da centralização da responsabilidade pela coordenação técnica e administrativa dos trâmites relacionados à conferência no âmbito municipal;
RESOLVE:

Artigo 1° - Designar o servidor MARCOS PAULO MOREIRA, ocupante cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-PREFEITO, para atuar como responsável institucional pela interlocução junto ao Estado e à União, no âmbito das ações vinculadas à 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Artigo 2º - Compete ao servidor designado no artigo anterior:
I – Gerenciar e supervisionar o envio de informações e documentos à Plataforma ReDUS, observando os prazos e procedimentos estabelecidos pelas normas federais pertinentes;
II – Promover a articulação com os órgãos e entidades municipais envolvidos na organização da conferência local;
III – Assegurar o cumprimento das etapas e exigências normativas relativas à conferência municipal, em consonância com as orientações expedidas pelo Ministério das Cidades e pela SDUH;
IV – Representar este Município, quando solicitado, nas comunicações oficiais com os entes federativos no tocante às matérias relativas à Conferência Nacional das Cidades.

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Queluz, 08 de maio de 2025.

JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal