REGULAMENTA A JORNADA E O HORARIO DE PONTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO N° 434, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

"REGULAMENTA A JORNADA E O HORARIO DE
PONTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LOTADOS NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1° - Ficam estabelecidos os horários de jornada de trabalho dos servidores
municipais lotados no almoxarifado municipal da seguinte forma:
Início: 7:00 horas
Intervalo para almoço: das 11:00 as 13:00 horas
Término da jornada: 17:00 horas
Art. 2º - Fica determinado o limite máximo diário de 10 (dez) minutos para fins
do disposto no artigo 58, § 1º, da C.LT.
Art. 3º - O registro do ponto eletrônico dos servidores municipais deverá ocorrer
na sede da Secretária Municipal de Planejamento, Obras ee Serviços situada na Rua
Professor José de Paula Monteiro nº 495, bairro Recanto dos Pássaros, Queluz / SP,
conforme o Decreto Municipal nº 429, de 02 de abril de 2024.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Queluz, 08 de abril de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Gareez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos