ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS CONSTANTES NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 653, DE 30 DE JUNHO 2014.

DECRETO Nº 462, DE 11 DE JULHO 2024.

“ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS
CONSTANTES NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Nº 653, DE 30 DE JUNHO 2014.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o e-mail recebido em 10/07/2024 oriundo da Fiscalização
Municipal de Meio Ambiente solicitando a correção dos valores das multas constantes na
Lei Ordinária Municipal nº 653, de 30 de junho de 2014;
Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 653, de 30 de
junho de 2014;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica corrigidos nos termos do artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº
653, de 30 de junho de 2014 os valores das multas constantes no artigo 2º da aludida Lei,
passado a aplicar-se os seguintes, conforme cálculos constantes no anexo I deste Decreto:
Tipo de Imóvel Valor da Multa
Residencial R$ 227,88
Comercial R$ 524,97
Industrial R$ 1.749,90
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Queluz, 11 de julho de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos