PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE QUELUZ.

DECRETO Nº 359, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO
MUNICÍPIO DE QUELUZ.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando que a Lei Ordinária Municipal nº 1.188, de 13 de abril de 2023 que
instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS previu em seu artigo 10 a
possibilidade de prorrogação por 60 (sessenta) dias do prazo de adesão as condições
daquela lei;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Queluz instituído pela Lei Ordinária
Municipal nº 1.188, de 13 de abril de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Queluz, 12 de junho de 2023.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos