DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE QUELUZ PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 360, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
QUELUZ PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do
Município;
Considerando que o Diretor de Manutenção e Coordenação de Frotas Municipal
declarou que os bens patrimoniais descritos a seguir foram considerados inservíveis;
DECRETA
Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para
efeito de alienação através de leilão público comum, na forma da lei 8.666/93 e do
Decreto Municipal nº 50/2013, os bens relacionados a seguir:
Art. 2º - Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens objeto deste decreto.
2Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.

Queluz, 15 de junho 2023.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos