DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.081.104,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.167, DE 03 DE FEVEREIRO 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
1.081.104,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei 1161, de 16 de dezembro de 2022, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 1.081.104,00 Para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2.º Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo 2º, serão
utilizados recursos provenientes
a) do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pelo efetivo repasse a efetuado no
valor de R$ 600.000,00 a ser recebido da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR
, através dos Termos de Convênios nº. TC 103649-2022, TC 103650/2022 e TC
103648/2022 e efetivo repasse de R$ 481.104,00 do Ministério do Desenvolvimento
através do Contrato de Repasse nº 1076050-20/910909/2021 MDR.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Queluz, 03 de fevereiro de 2023.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz

Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Matrícula nº 1645