DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.520.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.186, DE 31 DE MARÇO 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
2.520.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.520.000,00, nos termos do inciso I
do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal, 4.320/64, no valor de R$ 2.520.000,00.
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Rua Prudente de Moraes nº 100, Centro – Queluz/SP – CEP 12.800-000
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 31 de março de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos