DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REVISÃO COM RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.197, DE 13 DE JUNHO 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE REVISÃO COM
RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUELUZ.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° - Fica autorizada a Mesa da Câmara a conceder autorização para a Revisão
Geral Anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal dos Vereadores de
Queluz-SP, incluindo efetivos e comissionados, aplicando-se o índice de 4,65% (quatro
e sessenta e cinco por cento), com vigência a partir da publicação, como reajuste salarial
dos servidores, tangente o período de maio de 2022 a abril de 2023.

Art. 2° - O índice oficial adotado é o IPCA- (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), montante de 4,18 %com fulcro no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 3°- As despesas recorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de maio de 2023.
Queluz, 13 de junho de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos