ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1050/2021.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.201, DE 03 DE JULHO 2023.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1050/2021.

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulguei a seguinte
Lei Ordinária:
Art. 1º - Altera o caput do artigo 6º da Lei Ordinária Municipal nº 1.050, de 05 de
novembro de 2021 passando a constar a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto
por 7 (sete) representantes e respectivos suplentes, conforme segue
..”
Art. 2º - Inclui a alínea “d” ao inciso I do artigo 6º da Lei Ordinária Municipal nº 1.050,
de 05 de novembro de 2021 com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto
por 7 (sete) representantes e respectivos suplentes, conforme segue:
I - ....
d) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;
...”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Queluz, 03 de julho de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos