ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 757/17.

Publicada em 03/07/2023 Vigência a partir de 03/07/2023 Cadastrada por Marcela Prado

Texto Integral

LEI ORDINÁRIA Nº 1.202, DE 03 DE JULHO 2023.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 757/17.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica revogado o inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei Ordinária Municipal
nº 757, de 052 de março de 2017.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 03 de julho de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos