DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.149.00,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REAIS) AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.203, DE 03 DE JULHO 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
1.149.00,00 (UM MILHÃO CENTO E
QUARENTA E NOVE MIL REAIS) AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.149.00,00 (Um milhão cento e quarenta e nove mil reais),
nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal,
4.320/64, no valor de R$ 1.149.00,00 (Um milhão cento e quarenta e nove mil reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Queluz, 03 de julho de 2023.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz

Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos