DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 47.262,95 (QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.204, DE 03 DE JULHО 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 47.262,95
(QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E
CINCO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 47.262,95 (Quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois
reais e noventa e cinco centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2.° - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço
atrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal,
4.320/64, no valor de R$ 47.262,95 (Quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e
noventa e cinco centavos),
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Queluz, 03 de julho de 2023.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Cuimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos