DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.214, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica ratificado o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato
de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Novo Vale, aprovado pela Assembleia
Geral em 14 de abril de 2023 e extrato publicado no Diário Oficial em 18 de abril de
2023, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior,
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Queluz, 29 de agosto de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos