ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.142, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.221, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.142, DE 17
DE AGOSTO DE 2022.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.142, de 17
de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
§1º - O Auxílio Combustível é facultativo ao servidor, que poderá optar entre o
mesmo ou vale-transporte, não se caracterizando como salário utilidade ou in natura.
...”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 03 de outubro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos