DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 3.531.598,53 AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 01 DE ABRIL 2022.
Desenvolve
Queluz
Administração 2021 2024
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
E VALORES, DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
3.531.598,53 AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas financeiras dos
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício 2022 Lei
Municipal n° 1063 de 16 de dezembro de 2021, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n° 1062 de 16 de
dezembro de 2021, o seguinte programa governamental, e ação incluídas por esta Lei:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei n° 1064, de 16 de dezembro de 2021, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 3.531.598,53 para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes:
a) do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO deste ano, no valor de R$
3.414.073,96 nos termos do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, nos seguintes códigos de receita:
da ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, no valor de RS
117.524,57 nos termos do inciso III do parágrafo 1ª, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
nas seguintes dotações: