ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 615/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 01 DE ABRIL 2022.

"ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
N° 615/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
redação:
Art. 1° - A ementa da Lei Municipal nº 615/13 passa a vigorar com a seguinte
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS
POLICIAIS MILITARES OU POLICIAIS CIVIS AUTORIZANDO O
OUELUZ
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA."
Art. 2° - O caput do artigo 1º da Lei Municipal n° 615/13 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga
aos integrantes da Polícia Militar ou Policia Civil que exercerem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de
convênio celebrado com o município de Queluz."
Art. 3º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal n° 615/13 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° - Os policiais militares ou policiais civis que desejam
participar do convênio de que trata a presente Lei, deverão obedecer a
uma escala de trabalho, na forma de rodízio."
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 01 de abril de 2022.
Laurindo Joaquim dá Silva Garcez OUELUZ
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto