Chamamento Público para Produtores Agropecuários de Queluz

A Prefeitura Municipal de Queluz informa aos produtores agropecuários, hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, que não são equiparados a comerciantes ou industriais, sobre a obrigatoriedade de envio das informações das operações empresariais realizadas no ano de 2024.

Os dados devem ser encaminhados até o dia 25 de março de 2025, conforme estabelecido no Decreto nº 496/2025. O objetivo dessa iniciativa é garantir a correta apuração do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS, beneficiando toda a cidade.

O envio das informações pode ser feito de forma eletrônica, através do e-mail cadastro@queluz.sp.gov.br, sendo enviado em formato de PDF ou XLS.

É importante destacar que não haverá nenhuma nova cobrança de tributos para os produtores que atenderem a esse chamamento e sim o auxílio do órgão público para o preenchimento do DIPAM-A e apuração do índice de participação do município. A Prefeitura reforça que a entrega correta e dentro do prazo evita possíveis penalidades previstas na legislação vigente.

Para mais informações, entre em contato com a Prefeitura de Queluz.

Decreto: Decreto n° 496, de 05 de fevereiro de 2025 – Chamamento de produtores agropecuários, para entre