DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPALPELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNCIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.

“Dispõe sobre a outorga de poderes ao Vice-Prefeito Municipal para celebração de convênio em nome do Chefe do Poder Executivo.”

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS CONSTANTES NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 653, DE 30 DE JUNHO 2014.

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 460, DE 03 DE JULHO DE 2024.

CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EM DIAS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DO SENHOR ESTEVAM GALVÃO.

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.