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Lei de Responsabilidade Fiscal · CF, art. 31 · Lei nº 4.320/1964

Contas Anuais

Relatórios de prestação de contas anuais do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Município: Queluz/SP Exercícios: 2017 a 2024 Órgão fiscalizador: TCE-SP
Os documentos disponibilizados são os relatórios oficiais emitidos pelo TCE-SP. As informações de identificação de responsáveis constantes nos documentos originais são de caráter público, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Poder Executivo — Prefeitura Municipal de Queluz

Relatórios de fiscalização e contas anuais apreciados pelo TCE-SP · Unidade Regional de Guaratinguetá (UR-14)

2024
Relatório de Fiscalização — Contas Anuais · Exercício 2024
Processo: TC-004177.989.24-1  ·  TCE-SP / UR-14  ·  65 páginas   Em análise / Fiscalizado
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2023
Relatório de Fiscalização — Contas Anuais · Exercício 2023
Processo: TC-004263.989.23-8  ·  TCE-SP / UR-14  ·  56 páginas   Fiscalizado
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2022
Relatório de Fiscalização — Contas Anuais · Exercício 2022
TCE-SP / Unidade Regional de Guaratinguetá   Fiscalizado
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2021
Relatório de Fiscalização — Contas Anuais · Exercício 2021
TCE-SP / Unidade Regional de Guaratinguetá   Fiscalizado
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2020
Relatório de Fiscalização — Contas Anuais · Exercício 2020
TCE-SP / Unidade Regional de Guaratinguetá   Fiscalizado
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2019
Relatório de Fiscalização — Contas Anuais · Exercício 2019
TCE-SP / Unidade Regional de Guaratinguetá   Fiscalizado
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2018
Relatório de Fiscalização — Contas Anuais · Exercício 2018
TCE-SP / Unidade Regional de Guaratinguetá   Fiscalizado
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2017
Acórdão — Contas Anuais · Exercício 2017
Processo: TC-006519.989.16-4  ·  TCE-SP / Primeira Câmara  ·  Sessão: 06/08/2019  ·  25 páginas   Apreciado
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Documentos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Os relatórios são elaborados pela Unidade Regional de Guaratinguetá (UR-14) e apreciados pelo Plenário ou pelas Câmaras do TCE-SP.

Poder Legislativo — Câmara Municipal de Queluz

Relatórios de prestação de contas do exercício financeiro · TCE-SP

2022
Prestação de Contas do Exercício — Câmara Municipal · 2022
TCE-SP  ·  5 páginas   Fiscalizado
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2021
Prestação de Contas do Exercício — Câmara Municipal · 2021
TCE-SP  ·  4 páginas   Fiscalizado
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2020
Prestação de Contas do Exercício — Câmara Municipal · 2020
TCE-SP  ·  4 páginas   Fiscalizado
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2019
Prestação de Contas do Exercício — Câmara Municipal · 2019
TCE-SP  ·  4 páginas   Fiscalizado
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2018
Prestação de Contas do Exercício — Câmara Municipal · 2018
TCE-SP  ·  2 páginas   Fiscalizado
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2017
Prestação de Contas do Exercício — Câmara Municipal · 2017
TCE-SP  ·  8 páginas   Fiscalizado
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As prestações de contas do Legislativo são encaminhadas anualmente ao TCE-SP nos termos do art. 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE-SP

As contas municipais são fiscalizadas anualmente pelo TCE-SP, conforme determinação do art. 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do TCE-SP. Os pareceres e acórdãos são públicos e podem ser consultados diretamente no sistema do Tribunal.

Site do TCE-SP Consultar processos (AUDESP)