Conheça os instrumentos de planejamento do município: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a Constituição Federal (art. 165).
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos. Ele orienta a elaboração da LDO e da LOA.
Eixos estratégicos do PPA de Queluz:
Ampliação da rede de atenção básica e especializada.
Universalização do ensino e melhoria do IDEB municipal.
Pavimentação, saneamento e mobilidade urbana.
Geração de emprego e fomento ao empreendedorismo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A LDO também inclui o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro. É o orçamento propriamente dito, que detalha quanto será arrecadado e como esses recursos serão aplicados em cada área.
Os três instrumentos trabalham de forma integrada, formando o ciclo de planejamento público:
Define o planejamento estratégico para 4 anos.
Estabelece as prioridades para o ano seguinte.
Detalha o orçamento de receitas e despesas do ano.
Aplicação dos recursos e prestação de contas.