A Prefeitura Municipal de Queluz, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 45.097.088/0001-55, com sede na Rua Prudente de Moraes, 100 — Centro, Queluz/SP — CEP 12.800-000, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os cidadãos, servidores, fornecedores e demais pessoas que interagem com seus serviços e sistemas.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi elaborada em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
• Decreto Federal nº 10.474/2020 — Estrutura de Governança de Privacidade no âmbito da Administração Pública Federal (aplicado subsidiariamente)
• Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais aplicáveis à administração pública

Ao utilizar nossos serviços digitais — incluindo este portal, a Ouvidoria Municipal, o e-SIC, o sistema de solicitação de serviços e os demais sistemas municipais — você confirma ter lido e compreendido as práticas descritas nesta política.

Controlador dos Dados

Nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, o controlador — pessoa jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais — é:

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), nomeado nos termos do art. 41 da LGPD, é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Prefeitura coleta apenas os dados estritamente necessários à prestação dos serviços públicos. A coleta ocorre de forma direta (quando você preenche formulários) ou automatizada (logs de acesso, cookies técnicos).

3.1 — Dados de identificação

• Nome completo
• CPF / RG
• Data de nascimento
• Endereço residencial (logradouro, bairro, CEP)
• Telefone e e-mail de contato

3.2 — Dados coletados em serviços específicos

3.3 — Dados sensíveis

A Prefeitura pode tratar dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) exclusivamente nos casos previstos em lei, especialmente:

• Dados de saúde — para agendamentos, vacinação, assistência social e programas de saúde pública
• Origem racial ou étnica — em programas de políticas públicas afirmativas
• Dados biométricos — para controle de acesso de servidores, quando aplicável

O tratamento de dados sensíveis sempre estará amparado em bases legais específicas (art. 11, II, LGPD) e será realizado com adoção de medidas de segurança reforçadas.

Nos termos do art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais pela Prefeitura possui finalidade determinada, explícita e legítima, fundamentada em ao menos uma das hipóteses legais abaixo:

A Prefeitura Municipal de Queluz poderá compartilhar dados pessoais somente nas seguintes situações:

5.1 — Com outros órgãos públicos

O compartilhamento entre órgãos e entidades públicas é permitido pelo art. 26 da LGPD para execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais. Exemplos:

• Secretaria Estadual de Saúde (dados de vigilância epidemiológica)
• Secretaria Estadual de Educação (dados de matrículas e transferências)
• Receita Federal e Estadual (obrigações tributárias)
• Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e Câmara Municipal (fiscalização)
• Ministério Público e Poder Judiciário (por determinação legal ou judicial)

5.2 — Com prestadores de serviços (operadores)

Empresas contratadas para operar sistemas e serviços em nome da Prefeitura atuam como operadoras (art. 5º, VII, LGPD) e são contratualmente obrigadas a:

• Tratar os dados somente mediante instruções do controlador
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
• Não subcontratar o tratamento sem autorização prévia
• Devolver ou eliminar os dados ao término do contrato

5.3 — O que nunca fazemos

• Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais para fins comerciais
• Não compartilhamos dados para publicidade ou marketing de terceiros
• Não realizamos transferências internacionais de dados sem as devidas salvaguardas

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de guarda de documentos públicos estabelecidos pela Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos) e pelas tabelas de temporalidade do município.

Ao término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou quando autorizado pela ANPD.

A Prefeitura adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia: transmissão de dados via HTTPS (TLS 1.2+)
• Controle de acesso: autenticação por credenciais e perfis de permissão nos sistemas internos
• Logs de auditoria: registro de todas as operações de criação, edição e exclusão de dados
• Backup: cópias de segurança periódicas com armazenamento em ambiente separado
• Política de senhas: exigência de senhas fortes e alteração periódica para servidores com acesso a sistemas
• Treinamento: capacitação contínua dos servidores sobre proteção de dados e segurança da informação
• Análise de riscos: avaliação periódica de vulnerabilidades e adequação das medidas de proteção

Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Prefeitura comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 72 horas após a ciência do incidente, conforme art. 48 da LGPD, contendo:

• A natureza dos dados pessoais afetados
• As informações sobre os titulares envolvidos
• As medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados
• Os riscos relacionados ao incidente
• As medidas adotadas ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente

A LGPD garante a você, titular de dados pessoais, os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante requisição ao nosso Encarregado de Dados (DPO):

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail dpo@queluz.sp.gov.br ou pessoalmente na sede da Prefeitura. A solicitação será respondida no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. O atendimento é gratuito.

Você também pode registrar reclamação diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.

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Ao acessar links externos, você estará sujeito às políticas de privacidade daqueles sites. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade de cada site que visitar.

A Prefeitura trata dados de crianças e adolescentes exclusivamente quando necessário para a prestação de serviços públicos previstos em lei, como matrícula escolar, vacinação, programas de assistência social e atendimento de saúde, observando sempre:

• O melhor interesse da criança e do adolescente (art. 14, §1º, LGPD)
• A participação do responsável legal no processo, quando exigível
• As disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990)
• Medidas de segurança reforçadas para esses dados, reconhecidamente mais sensíveis

Dados de menores de 18 anos coletados em formulários eletrônicos abertos ao público (como a Ouvidoria) devem ser preenchidos pelos respectivos responsáveis legais.

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, tecnológicas ou nas práticas de tratamento de dados da Prefeitura. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

Em caso de alterações relevantes que afetem os direitos dos titulares, a Prefeitura adotará meios adequados para comunicá-las, podendo incluir aviso em destaque na página inicial do portal ou comunicação por e-mail aos cadastrados.

O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação das novas condições.

Histórico de versões

Para questões relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, exercício de direitos, esclarecimentos ou reclamações, entre em contato por um dos canais abaixo: