Divulgação das desonerações tributárias, benefícios fiscais e incentivos concedidos pelo Município de Queluz, com fundamentação legal e valores previstos e realizados.
Discriminação dos benefícios fiscais concedidos pelo Município, com indicação do ato normativo que os institui, conforme exigido pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
| Tipo de Desoneração | Tributo(s) Abrangido(s) | Benefício Concedido | Fundamentação Legal | Vigência |
|---|---|---|---|---|
| Programa de Recuperação Fiscal – REFIS QUELUZ 2025 | IPTU ISSQN Taxas de Licença e Fiscalização Contribuição de Melhoria Demais débitos tributários/não tributários com vencimento até 31/12/2024 |
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Lei Ordinária nº 1.299, de 24 de outubro de 2025 Originada do Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 03/10/2025 Baixar Lei nº 1.299/2025 (PDF) |
Adesão até 19/12/2025 |
| Incentivo Esportivo – Queluz Mais Esporte | Custeio público de atividades esportivas à população (benefício direto ao cidadão) | Acesso gratuito a modalidades esportivas supervisionadas por profissionais de Educação Física |
Plano Plurianual – Funcional Programático 27.813.0014.2050 Classificação: Setor Esporte, Cultura e Turismo – Diretoria Municipal de Esporte |
Exercício 2025/2026 |
Dados extraídos do Relatório SIAP — Gestão de Dívida Ativa, emitido em 29/05/2026. Total de 145 acordos celebrados no REFIS Queluz 2025.
Como ler estes números
| Modalidade | Desconto Legal | Acordos | Recuperação (R$) | % da recuperação total |
|---|---|---|---|---|
| Cota única (1 parcela) | 100% de desconto | 73 | 78.304,17 | 38,7% |
| Parcelado (2 a 12x) | 80% de desconto | 58 | 89.389,91 | 44,2% |
| Parcelado (13 a 24x) | 60% de desconto | 9 | 27.356,60 | 13,5% |
| Parcelado (25 a 36x) | 40% de desconto | 5 | 7.095,65 | 3,5% |
| TOTAL GERAL | 145 | 202.146,33 | 100% | |
Informações sobre os contribuintes que aderiram ao REFIS Queluz 2025, nos termos do art. 26, § 1º, I, da LC 101/2000.
| Programa / Benefício | Público-Alvo | Qtd. Beneficiários | Canal de Identificação |
|---|---|---|---|
| REFIS Queluz 2025 | Pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais vencidos até 31/12/2024 | 145 | Requerimento formalizado na Fazenda Municipal — dados disponíveis via e-SIC |
| Projetos Esportivos — Queluz Mais Esporte | Crianças, jovens, adultos e 3ª Idade residentes no Município de Queluz | 1.019 | Inscrições via formulário público — Diretoria Municipal de Esportes |
Projetos de incentivo esportivo aprovados, com identificação do beneficiário, valor aprovado e modalidades atendidas, conforme exigência de divulgação da LRF.
| Projeto | Beneficiário / Executor | Funcional Programático | Valor Aprovado (R$) | Empenhado (R$) | Disponível (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
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Queluz Mais Esporte 2025 Custeio de profissionais e materiais para projetos esportivos municipais — atendimento à população em múltiplos polos do município |
Diretoria Municipal de Esportes Setor Esporte, Cultura e Turismo Órgão: 02 — Prefeitura Municipal |
27.813.0014.2050 | 160.000,00 | 16.694,22 | 143.305,78 |
Estrutura orçamentária aprovada no Plano Plurianual (PPA) para custeio do Programa Queluz Mais Esportes, exercício 2025.
| Nº | Fonte de Recurso | Fonte STN | Conta / Elemento de Despesa | Fixado (R$) | Alterações (R$) | Pré-Empenhado (R$) | Empenhado (R$) | Saldo (R$) | Disponível (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 164 | 01 – Tesouro | 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos do Exercício Corrente | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 10.000,00 | 0,00 | 0,00 | 7.397,25 | 2.602,75 | 2.602,75 |
| 165 | 01 – Tesouro | 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos do Exercício Corrente | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 150.000,00 | 0,00 | 0,00 | 9.296,97 | 140.703,03 | 140.703,03 |
| TOTAL | 160.000,00 | 0,00 | 0,00 | 16.694,22 | 143.305,78 | 143.305,78 | |||
Gere relatórios dos acordos REFIS 2025 e do resumo de recuperação fiscal nos formatos PDF ou CSV.
Esta página atende ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que determina a divulgação das recuperações de receita concedidas pelo Poder Público Municipal, com identificação do beneficiário, fundamentação legal e estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
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