Diárias – Prefeitura de Queluz

Diárias máximas por ano por agente público

Faixas de valor conforme distância (UFESPs)

Dias úteis para prestação de contas

Dezembro

Vedado concessão de diária neste mês

ART. 1º

O que é a Diária

A diária destina-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, transporte e hospedagem, podendo ser concedida ao servidor que se desloque temporariamente da respectiva sede no desempenho de suas atribuições.

A diária abrange:

Alimentação

Transporte

Hospedagem

A diária se estende também aos servidores cedidos à Prefeitura por qualquer órgão da Administração Pública, inclusive contratados para o exercício da função pública.

ART. 3º

Tabela de Valores das Diárias

O valor das diárias é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), variando conforme a distância em quilômetros entre a sede e o destino.

Inciso	Distância da Sede	Valor (UFESPs)	Observação
I	Até 40 km	03 UFESPs	Deslocamento e estadias para municípios próximos
II	Até 80 km	05 UFESPs	Deslocamento e estadias
III	Até 120 km	06 UFESPs	Deslocamento e estadias
IV	Até 160 km	08 UFESPs	Deslocamento e estadias
V	Até 260 km	15 UFESPs	Requer autorização prévia do Secretário Municipal
VI	Capital Federal	40 UFESPs	Requer disponibilidade orçamentária e autorização prévia do Prefeito Municipal

Reduções previstas em lei:

Deslocamento inferior a 6 horas: recebe 60% do valor da diária (§5º).
Diárias subsequentes à 1ª no inciso V: limitadas a 50% (§6º).
Diárias subsequentes à 1ª no inciso VI: limitadas a 40% (§7º).
Grupo com mais de um servidor: apenas o condutor do veículo recebe 100%; demais recebem 50% (§8º).

As distâncias são apuradas com base no Sistema Web Rotas do DER-SP ou equivalente, exceto para o inciso VI (§4º). O valor da UFESP é atualizado anualmente pela Fazenda do Estado de SP.

ART. 4º

Como Solicitar — Documentos Necessários

O servidor deverá apresentar ao funcionário competente, até o 5º dia útil anterior ao deslocamento, a relação circunstanciada das diárias contendo:

I
Nome e CPF do solicitante
II
Cargo ou função exercida
III
Motivo e local para onde será o deslocamento
IV
Distância entre a sede e o destino, observando o §4º do Art. 3º
V
Dia e hora da partida e estimativa de chegada à sede
VI
Número de diárias especificados os dias de deslocamento
VII
Meio de transporte que será utilizado
VIII
Autorização da chefia imediata ou secretaria competente, quando necessária

Fluxo após solicitação: A relação é elaborada pelo servidor → encaminhada à chefia imediata e secretaria competente para autorização → contabilidade efetua o pagamento em até 2 dias úteis.

Para cargos de chefia: o requerimento deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal da pasta competente para autorização prévia.

ART. 2º · ART. 5º

Comprovação e Prestação de Contas

Os Servidores que se deslocarem da sede deverão apresentar, para comprovação de participação em eventos, até 3 dias úteis após o retorno:

I — Atestado ou certificado

Comprovante de participação no evento ou presença no local de destino

II — Relatório circunstanciado

Atividades desenvolvidas durante o período de afastamento

III — Declaração de comparecimento

À repartição e/ou cópia do protocolo do ato oficial

Prazo de prestação de contas:

Servidores que não apresentarem os documentos em 3 dias úteis terão o valor descontado em folha (mês da diária ou subsequente).
Após o retorno, o servidor competente tem 2 dias úteis para emitir relatório sobre os gastos, concluindo pela higidez ou devolução de valores.
O servidor terá 3 dias úteis para tomar ciência do relatório junto à secretaria.
Diárias pagas em excesso: desconto em folha com juros e correção monetária se não restituídas no prazo (§5º Art. 5º).

ARTS. 6º e 7º

Limites e Vedações

Vedado em dezembro

Fica vedada a concessão de diária no mês de dezembro (Art. 7º).

Limite anual

Fica estabelecido o limite de 12 (doze) diárias por ano para cada agente público (Art. 6º).

Restituição por não realização do deslocamento: As diárias recebidas serão integralmente restituídas via desconto em folha quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento (§6º Art. 5º).

Lei na Íntegra

Lei Ordinária nº 1.278, de 16 de junho de 2025

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências · 6 páginas

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Transparência nas Diárias

A divulgação das regras de concessão de diárias é obrigatória nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para solicitar a relação de diárias concedidas em determinado período, utilize o canal e-SIC ou acesse o Portal da Transparência.

e-SIC Portal da Transparência