e-SIC - Prefeitura de Queluz

Lei nº 12.527/2011

e-SIC · Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

Solicite informações públicas sobre a Prefeitura de Queluz de forma rápida, gratuita e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

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Detalhe a informação solicitada e selecione a secretaria responsável.

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Você receberá um número único para acompanhar seu pedido a qualquer momento.

Resposta em até 20 dias

Conforme a LAI, sua resposta será fornecida em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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Preencha os campos abaixo. Campos marcados com * são obrigatórios.

Importante

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o pedido deve ser claro, específico e razoável. Não é necessário justificar o motivo da solicitação. O atendimento é gratuito.

Dados do Solicitante

Tipo de pessoa *

Nome completo / Razão Social *

CPF / CNPJ

Telefone

E-mail *

Escolaridade

Profissão

Endereço

Cidade

Sobre o Pedido

Órgão / Secretaria *

Forma de recebimento da resposta *

Assunto *

Descrição do pedido * Mínimo de 10 caracteres. Seja objetivo e específico.

Declaro estar ciente das disposições da Lei nº 12.527/2011 e que as informações prestadas são verdadeiras.

Consultar pedido

Digite o número do protocolo recebido ao registrar seu pedido.

Interpor recurso

Caso não esteja satisfeito com a resposta ou queira contestar um indeferimento, você tem até 10 dias para interpor recurso.

Quando posso recorrer?

Conforme art. 15 da Lei 12.527/2011, o solicitante pode interpor recurso no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão, quando a resposta for considerada negativa, incompleta ou insatisfatória.

Informações sobre a LAI

Conheça seus direitos e deveres relacionados ao acesso à informação pública.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela cria mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Quais são os prazos?

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa. Para recursos: 5 dias para resposta em primeira instância.

Existe cobrança?

O serviço é gratuito. Pode haver cobrança apenas dos custos de reprodução de documentos (cópias, mídias físicas), nunca pelo serviço de acesso à informação em si.

Quando o pedido pode ser indeferido?

Pedidos podem ser indeferidos quando: (a) forem genéricos, desproporcionais ou desarrazoados; (b) exigirem trabalhos adicionais de análise; (c) tratarem de informações classificadas como sigilosas; ou (d) envolverem dados pessoais protegidos pela LGPD.

E se eu não receber resposta?

Caso o prazo expire sem resposta ou você não esteja satisfeito, pode-se interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior ou, em última instância, à Controladoria Geral do Município.

Atendimento presencial

SIC Presencial - Sede da Prefeitura de Queluz
Av. Doutor Cândido Caetano de Almeida, 64 - Centro - Queluz/SP
Horário: Segunda a sexta, das 09h às 16h
Telefone: (12) 3147-1000 | E-mail: sic@queluz.sp.gov.br