ATUALIZA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1200, DE 03 DE JULHO DE 2023

DECRETO Nº 435, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

“ATUALIZA O VALOR DO AUXILIO
ALIMENTAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1200, DE 03 DE JULHO
DE 2023.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica atualizado em 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por
cento) o valor do auxilio alimentação instituído através da Lei Ordinária Municipal nº
1200, de 03 de julho de 2023.
Parágrafo único – A referida atualização corresponde ao IPCA acumulado dos
últimos 12 meses até março de 2023, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Ordinária
Municipal nº 1200, de 03 de julho de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Queluz, 24 de abril de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos